Câmara Municipal recebe LOA 2025

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A Câmara publicou na noite desta segunda-feira (7), Projeto de Lei Ordinária 23/2024, que dispõe sobre o Orçamento de Lima Duarte para 2025. O Orçamento é uma previsão do total de receitas (arrecadações financeiras vindas de impostos, taxas, repasses, tarifas e contribuições), bem como a fixação das despesas (gastos que o Município terá em cada área da Prefeitura, e do DEMAE no ano que vem. A estimativa é que o município tenha arrecadação total de 88,7 milhões em 2025.

A Câmara Municipal atendendo a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, agendará Audiência Pública para debater o orçamento público municipal, dando a oportunidade da população fazer considerações antes do projeto ser apreciado pelas Comissões Legislativas, podendo receber emendas (alterações).

A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. A LOA representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador não recebe autorização para executar os programas, projetos, atividades e implementação de políticas públicas.